MPMG recomenda que Prefeitura de Pedra Azul devolva R$ 285 mil ao Fundeb
13/10/2026
(Foto: Reprodução) Pedra Azul, MG
Prefeitura de Pedra Azul/Site oficial
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou que a Prefeitura de Pedra Azul, no Vale do Jequitinhonha, devolva R$ 285.836,86 à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Segundo informações divulgadas pelo MPMG nesta segunda-feira (13), o valor corresponde a pagamentos feitos em 2021 a servidores que não atuavam em unidades da rede municipal de ensino. A Prefeitura de Pedra Azul foi procurada pela Inter TV, mas não havia enviado retorno até a última atualização desta reportagem.
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A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça da Educação de Pedra Azul após análise da aplicação dos recursos do Fundeb no município. O trabalho contou com apoio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (Caoeduc) e da Central de Apoio Técnico (Ceat) do MPMG.
De acordo com parecer técnico-contábil elaborado pela Ceat, tiveram salários pagos com recursos do fundo servidores lotados na Biblioteca Pública Municipal, no Núcleo de Previdência Social (Nuprec), na Secretaria Municipal de Assistência Social e na Secretaria Municipal de Educação que não atuavam em sala de aula.
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Segundo o Ministério Público, essas atividades não se enquadram nas finalidades previstas na Lei Federal nº 14.113/2020 para utilização dos recursos do Fundeb. O parecer destaca, por exemplo, que a biblioteca municipal atende toda a comunidade e não exclusivamente estudantes da rede pública de ensino.
A perícia também concluiu que o município cumpriu, em 2021, o percentual mínimo exigido por lei para pagamento dos profissionais da educação. Conforme o levantamento, 73,16% dos recursos do fundo foram destinados a essa finalidade, acima dos 70% obrigatórios.
Apesar disso, o MPMG afirma que o cumprimento do índice não autoriza o uso de recursos em despesas sem vínculo com a manutenção e o desenvolvimento da educação básica. Segundo a conclusão da Ceat, não houve dano ao erário, mas os valores deverão ser ressarcidos com recursos do tesouro municipal para retornar à finalidade legal do fundo.
A recomendação estabelece prazo de 60 dias para que a Prefeitura devolva integralmente os recursos e comprove o ressarcimento ao Ministério Público. O documento também orienta o município a interromper o pagamento, com verbas do Fundeb, de servidores lotados fora da rede escolar.
Além disso, a Promotoria de Justiça requisitou documentos para apurar outras situações apontadas no parecer técnico, entre elas possíveis casos de readaptação funcional e desvio de função de servidoras lotadas em escolas municipais, além do pagamento de indenizações de férias-prêmio com recursos do fundo. Esses valores não foram incluídos no montante que deverá ser devolvido.
A prefeitura tem 10 dias para informar se acata a recomendação. Caso isso não ocorra, o MPMG informou que poderá ajuizar ação civil pública para obrigar o município a recompor a conta do Fundeb, além de comunicar os fatos ao Tribunal de Contas do Estado e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Ao justificar a medida, o promotor de Justiça Denis William Rodrigues Ribeiro afirmou que "a Constituição fez uma escolha clara ao vincular recursos ao financiamento da educação básica. Cabe ao Ministério Público garantir que essa escolha seja respeitada e que o dinheiro do Fundeb chegue às escolas".
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